Iniciativas incluem tributação de fundos exclusivos e regulamentação de apostas esportivas
O governo federal vai colocar em marcha um conjunto de medidas para aumentar as receitas e fechar o Orçamento de 2024 com déficit zero, meta estabelecida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A proposta orçamentária será enviada no dia 31 de agosto e, até lá, a previsão do governo é mandar ao Congresso uma série de projetos.
As estimativas internas é de ser necessário levantar mais de R$ 120 bilhões para o governo federal zerar o déficit no próximo ano. Em 2023, o rombo nas contas públicas deve ficar próximo de R$ 100 bilhões. Ao lançar as medidas agora, a Fazenda consegue colocar as receitas estimadas na proposta orçamentária.
Técnicos do Ministério da Fazenda ainda estão fechando as contas exatamente do que vai entrar no Orçamento e quais as estimativas de cada uma das medidas.
Novidades no Orçamento
Na lista de novidades, uma das mudanças que já foram claramente sinalizadas por Haddad é mudar a tributação dos chamados fundos exclusivos, fechados para alta renda.
Com a proposta, o imposto passaria a ser cobrado a cada seis meses e não somente no momento do resgate, como é hoje. É o chamado “come-cotas” já aplicado em outros fundos.
Cálculos iniciais apontam a possibilidade de uma arrecadação anual de R$ 10 bilhões.
Essa medida já foi tentada em outras ocasiões e sempre teve resistências no Congresso. Em 2017, por exemplo, uma medida provisória chegou a ser editada para tratar do assunto, mas o texto não foi votado no Senado e perdeu validade.
O projeto está sendo desenhado de maneira a delimitar exatamente quais fundos serão abarcados pelo come-cotas: fundos familiares, com um ou poucos cotistas, que para o governo usam o atual instrumento para adiar o pagamento do Imposto de Renda.
É preciso fazer uma redação clara neste sentido para evitar afetar os fundos FDICs e private equity.
O governo discute também se inclui nesse pacote alterações ou extinção dos juros de capital próprio (JCP), que hoje funcionam como uma remuneração aos sócios sobre investimentos na empresa e têm tratamento contábil mais vantajoso. Ainda não há decisão tomada sobre isso e, por isso, não existem estimativas de arrecadação.
A reforma completa do Imposto de Renda, que vai prever por exemplo a cobrança sobre dividendos, só sairá no fim do ano.
Paraísos fiscais
Na lista de medidas também está um projeto de lei para a tributação de investimentos no exterior (offshore).
Esses investimentos, muitas vezes, são feitos em paraísos fiscais, livres de impostos. O governo editou uma medida provisória taxando esses fundos, mas ela deve perder a validade por conta da disputa entre a Câmara e o Senado em torno da tramitação das MPs. Assim, será enviado um projeto de lei para tratar do assunto.
A ideia é estabelecer que rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil seriam tributados em 15% e, acima desse patamar, em 22,5%. Rendimentos até R$ 6 mil ficariam isentos. Seria possível arrecadar algo em torno de R$ 4 bilhões com a medida em 2024.
Apostas on line e varejistas e decisão do STJ
Também na lista de novidades está o projeto de lei e a medida provisória para regulamentar apostas eletrônicas. O governo adotará estimativas “conservadoras” no Orçamento e prevê arrecadar R$ 2 bilhões em 2024 com a medida. O argumento é para este valor é de que não há informações sobre esse mercado e o potencial dele.
O imposto incidirá sobre os prêmios recebidos pelos apostadores (com alíquota de 30% e isenção para valores até R$ 2.112) e sobre os operadores (16% sobre a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios).
O governo também prevê colocar no Orçamento uma previsão de arrecadação em decorrência de uma vitória de Haddad no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão permitiu a cobrança de impostos federais sobre benefícios fiscais concedidos pelos estados por meio do ICMS. A expectativa inicialmente é levantar R$ 70 bilhões ao ano com a medida, parte do dinheiro sendo repartido com os estados.
PL do Carf
O Ministério da Fazenda também vai colocar no Orçamento de 2024 uma estimativa de arrecadação em decorrência do projeto de lei que estabelece o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), já aprovado pela Câmara e que agora será analisado pelo Senado.
A equipe econômica estima ganhos entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões com o voto de desempate pró-Fisco — há mais de R$ 1 trilhão em estoque no Carf de processos a serem julgados.
Outra medida que também já foi tomada, aprovada pelo Congresso, e está sendo considerada para fechar as contas em 2024 são os preços de transferência (de exportações de produtos brasileiros). A medida poderia levantar R$ 30 bilhões apenas com o setor de petróleo, mas o valor precisa ser repartido com os estados.
Fonte: exame.com
