Pontos Importantes
- Introdução de novos tributos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo).
- Incidência do IBS e CBS sobre operações de compra, venda e locação de bens imóveis.
- Período de teste dos novos tributos a partir de 01/01/2026.
- Regime diferenciado para contratos de locação firmados até 16/01/2025, com alíquota reduzida de 3,65%.
- Redução de 50% na alíquota para operações de compra e venda de imóveis.
- Redução de 70% na alíquota para locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis.
Pontos Negativos
- Aumento da carga tributária para pessoas físicas e jurídicas nas operações imobiliárias.
- Impacto nas receitas de venda e locação de imóveis para empresas patrimoniais.
- Necessidade de reavaliação do planejamento sucessório e tributário para famílias que utilizam holdings patrimoniais.
- Incerteza quanto às alíquotas finais, que ainda serão fixadas pelos entes federativos.
- Possível diminuição da vantagem tributária das empresas patrimoniais em relação às pessoas físicas.
Quadro de Mudanças
| Aspecto | Antes da Reforma | Após a Reforma (Estimativa) |
| Tributação PJ (Lucro Presumido) – Locação | 14,53% | 19,28% |
| Tributação PJ (Lucro Presumido) – Venda | 6,73% | 17,08% |
| Tributação PF – Locação | Até 27,5% | 8,4% (IBS/CBS) + IR |
| Tributação PF – Venda | 15% (Ganho de Capital) | 14% (IBS/CBS) + IR |
| Incidência em PF | Apenas IR | IBS, CBS e IR em casos específicos |
| Alíquota Reduzida Temporária | Não aplicável | 3,65% para contratos específicos |
Conclusão
A LC 214/25 traz mudanças significativas na tributação de operações imobiliárias, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Embora haja um aparente aumento na carga tributária para empresas patrimoniais, é necessário uma análise caso a caso para determinar o real impacto.
Fatores como custos de manutenção da empresa, benefícios de governança familiar e a ainda vantajosa carga tributária em comparação com a pessoa física devem ser considerados. A incerteza quanto às alíquotas finais e possíveis alterações futuras na tributação sobre a renda requer um acompanhamento contínuo e possíveis ajustes nas estratégias de planejamento patrimonial e sucessório.
Fonte: itamaratyonline.com.br
